Resolução CONTRAN nº 56
Portaria DENATRAN nº 3
Portaria DENATRAN nº 28
Resolução CONTRAN nº 127

 

Obs: Os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º da Portaria Denatran nº 3 não têm mais vigência. Foram revogados pela Portaria Denatran nº 28.
Com isto, apenas as RESOLUÇÕES CONTRAN nºs. 56 e 127 são aplicáveis nacionalmente a todos.

Resolução 56 de 21 de Maio de 1998 - CONTRAN Disciplina e identificação e emplacamento dos veículos de coleção, conforme dispõe o art. 97 do Código de Trânsito Brasileiro.  O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12 inciso I da lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Transito, resolve: Artigo 1º - São Considerados veículos de coleção aqueles que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  · I - Ter sido fabricado há mais de vinte anos; · II - conservar suas características originais de fabricação; · III - integrar uma coleção; · IV - apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.   · 1º - O Certificado de Originalidade de que trata o inciso IV deste artigo atestará as condições estabelecidas nos seus incisos I e III e será expedido por entidade credenciada e reconhecida pelo DENATRAN de acordo com o modelo Anexo, sendo o documento necessário para o registro. · 2º - A entidade de que trata o parágrafo anterior será pessoa jurídica, sem fins lucrativos, e instituída para a promoção da conservação de automóveis antigos e para a divulgação dessa atividade cultural, de comprovada atuação nesse setor, respondendo pela legitimidade do Certificado que expedir. · 3º - O Certificado de Originalidade, expedido conforme modelo constante do Anexo desta Resolução, é documento necessário para o registro de veículo de coleção no órgão de trânsito. · Artigo 2º - O disposto nos artigos 104 e 105 do Código de Trânsito Brasileiro não se aplica aos veículos de coleção.   Artigo 3º - Os veículos de coleção serão identificados por placas dianteira e traseira, neles afixadas, de acordo com os procedimentos técnicos e operacionais estabelecidos pela Resolução 45/98 - CONTRAN.   Artigo 4º - As cores das placas de que trata o artigo anterior serão em fundo preto e caracteres cinza. · Artigo 5º - Fica revogada a Resolução 771/93 do CONTRAN. · Artigo 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.   RENAN CALHEIROS Ministério da Justiça  ELISEU PADILHA Ministério dos Transportes  LINDOLPHO DE CARVALHO DIAS – Suplente Ministério da Ciência e Tecnologia  ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA Ministério do Exército  LUCIANO OLIVA PATRICIO – Suplente Ministério da Educação e do Desporto GUSTAVO KRAUSE Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e da Amazônia Legal  BARJAS NEGRI – Suplente Ministério da Saúde   ANEXO DA PORTARIA 56  (identificação da Entidade) CERTIFICADO DE ORIGINALIDADE  Certifico que o veículo cujas características são abaixo descritas, tendo sido examinado, possui mais de 30 anos de fabricação; é mantido como objeto de coleção; ostenta valor histórico por suas características originais; mantém pleno funcionamento os equipamentos de segurança de sua fabricação, estando apto a ser licenciado como Veículo Antigo, pelo que se expede o presente Certificado de Originalidade. Veículo: marca, tipo, modelo, ano de fabricação, placa atual (nome da cidade, sigla do Estado, data) assinatura do responsável pela Certificação (nome por Extenso) (qualificação junto à entidade) (endereço e telefone da entidade)