A importação de veículos antigos (carros antigos, caminhões antigos, etc), com mais de 30 anos de fabricação , para fins culturais e de coleção é permitida, conforme Portaria nº 235 (de 07 de dezembro de 2006) do MDIC , Art. 25, item "H" . Para aqueles que desejarem ver o texto completo "clique" no link abaixo:

PORTARIA MDIC Nº 235

 

• O veículo a ser importado, preferencialmente, deverá estar em boas condições, tanto de originalidade como de conservação.
   
• A importação é sujeita a Licenciamento, a ser analisada pelo DECEX (Departamento de Comércio Exterior do MICT). Isto significa que você deve obter a Licença antes de importar o veículo.
   
• O registro (pedido) de licença de importação é feito no sistema SISCOMEX da Receita Federal (normalmente por empresas ou despachantes aduaneiros credenciados. Pessoa física cadastrada também).
   
• As exigências (administrativas, fiscais, cambiais) dos órgãos anuentes: DECEX, BACEN, etc (se houver) serão disponibilizadas no SISCOMEX.
   
• O pagamento do veículo (após o deferimento da licença) deverá ser realizado através de instituição financeira no Brasil (via fechamento de câmbio), isto é, você não deve efetuar o pagamento diretamente ao vendedor no estrangeiro.
   
• Os tributos incidentes sobre a importação são os abaixo relacionados. Estes impostos são cumulativos, ou seja, incidem “em cascata”. A base de cálculo do II é o valor aduaneiro (valor da mercadoria + frete + seguro + outras despesas aduaneiras):

- II (imposto de importação)                            35%

- IPI (imposto s/produtos Industrializados)          25%

- ICMS (pode variar dependendo do Estado)       18%

- PIS/PASEP + COFINS                                    11,6%

 

• Também será necessário "licença" do IBAMA (mais detalhes consultar a IN IBAMA nº 17/2002).

IN IBAMA 17/2002
 

 

 

LINKS:

 

ORIENTAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO (Receita Federal):

http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Aduana/folder/ImportacaodeVeiculos.doc

 

PARA SIMULAR UMA IMPORTAÇÃO (Receita Federal):

http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/

 

 

HABILITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRATICA DE IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO   ·                              É possível a habilitação de Pessoa Física, junto à Receita Federal, para fins de importação ou exportação. ·                              A Habilitação é na modalidade simplificada. (Obs: não confundir habilitação simplificada com importação simplificada). ·                              A Receita Federal irá credenciar o representante para Acesso ao Siscomex. Poderá ser credenciado como representante o próprio interessado ou um despachante aduaneiro.  (Com o acesso ao Siscomex o interessado em importar o veículo antigo fará solicitação da LI -licença de importação). ·                              O requerimento de habilitação simplificada deverá ser apresentado à unidade da Receita onde será efetuado o respectivo despacho (importação ou exportação). O requerimento deverá ser apresentado conforme modelo do Anexo III da IN SRF 455 (Anexo III), acompanhado de:   PESSOA FÍSICA 1 Formulários de Requerimento de Habilitação (Anexo III da IN-SRF nº 455/04) devidamente preenchidos e com firma reconhecida; 2 do signatário do requerimento C.I. e C.P.F. ou C.N.H.;* Comprovante de Endereço Residencial. 3 Cópia da Fatura Comercial, fatura pró-forma ou de documento equivalente no caso de importação cujo valor FOB seja superior a R$10.000,00 (dez mil reais) 4 Descrição dos bens e estimativa das quantidades e valores que pretende importar ou exportar. 5 Instrumento de mandato do representante legal (despachante), com apresentação de documento de identificação, se for o caso. * CI (carteira de identidade); CPF (cadastro de pessoa física); CNH (carteira nacional de habilitação).     Para maiores detalhes/informações consultar a legislação (IN SRF 455/04 e ADE Coana nº 10/2004 e IN SRF 650/06) ou a unidade da Receita Federal.

 

Acesso ao Siscomex e Habilitação   Você pode ter acesso ao SISCOMEX dentro de sua própria empresa, interligando-se ao sistema. Para isso, antes da primeira operação é necessário dirigir-se a uma repartição da Secretaria da Receita Federal, a fim de obter uma senha. Esta senha é vinculada ao seu próprio CPF.   O acesso ao SISCOMEX pode ser efetuado a partir de qualquer ponto conectado (bancos, corretoras, despachantes aduaneiros ou o próprio estabelecimento do usuário), bem como por meio de terminais instalados nos órgãos federais encarregados do controle do comércio exterior.   Para informações a respeito de software de acesso ao Siscomex, etc. consulte o endereço:  http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/Importacao/default.htm   ·                 Recursos Técnicos para Acesso ao Siscomex Importação ·                     Distribuição de Softwares - Orientação aos Usuários ·                     Formulário de solicitação de software SISCOMEX (Download do arquivo .doc do Word) ·                     Download de Arquivos e Softwares     SISCOMEX:  É um sistema informatizado de comércio exterior, que integra as atividades afins do Departamento de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do Banco Central (BC) no registro, no acompanhamento e no controle das diferenças etapas das operações de exportação e importação. É administrado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), pela Secretaria da Receita Federal (SFR) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN), órgãos gestores no comércio exterior. Para todos os fins e efeitos legais, as guias de exportação e de importação e outros documentos pertinentes vêm sendo substituídos por registros eletrônicos.    O acesso ao SISCOMEX é concedido ao usuário devidamente habilitado, observadas as normas específicas de segurança que permitem identificar o usuário, o local e o horário de acesso, com vista à preservação e à integridade dos dados relativos a transações e rotinas realizadas no Sistema.

 

Licenciamento de Importação   Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação - DI no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de despacho Aduaneiro junto à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal - SRF. Para algumas mercadorias ou operações especiais, que estão sujeitas a controles especiais, o licenciamento pode ser automático ou não automático e previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Atualmente, as operações de drawback são as únicas sujeitas a licenciamento automático e são conduzidas previamente ao despacho aduaneiro de importação.   Em qualquer caso, o importador deverá sempre consultar o Siscomex a fim de verificar o tratamento administrativo a que se subordina a sua operação. Como orientação geral, o interessado poderá consultar "Consolidação das Portarias Secex (importação)".   A Licença conjuga informações referentes à mercadoria e à operação em cinco fichas: a das informações básicas (referentes ao importador, país de procedência e unidades da Secretaria da Receita Federal), a do fornecedor, a da mercadoria, a da negociação e a de informações complementares (tela para Informações adicionais).   O acesso ao Siscomex Importação é feito por meio de conexão com o Serpro, com vistas à elaboração dos documentos eletrônicos: Licenciamento automático ou não automático (LI) e Declaração de Importação (DI).

 

Se você pretende importar o seu "Dream Car", e não está familiarizado com os procedimentos de importação ou não pretende efetuar a importação diretamente, sugerimos que consulte um Despachante Aduaneiro de confiança.

CCAL (www.carroantigo.com)